Cristiano Ribeiro

O mercado do arrendamento está cada vez mais forte no nosso país e por isso é importante saber como redigir um contrato de arrendamento. ´ Redigir uma minuta de contrato de arrendamento deve obedecer a um determinado número de cláusulas e informações que não pode esquecer. A seguir apresentamos uma minuta que pode servir como modelo para redigir o seu contrato de arrendamento. _ MODELO DE MINUTA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO Entre: I - ........................... (nome completo, estado civil, número de contribuinte e morada) na qualidade de senhorio, adiante designado por primeiro outorgante. II - .................................. (nome completo, estado civil, número de contribuinte e morada) na qualidade de inquilino, adiante designado por segundo outorgante. E: III - .............................. (nome completo, estado civil, número de contribuinte e morada) na qualidade de fiador, adiante designado por terceiro outorgante.) – Só no caso de existir um fiador par...

Todos os donos de propriedades rústicas vão poder registar as terras e prédios sem qualquer tipo de custo ou emolumento. Os terrenos não registados vão passar para a posse do Estado. Se tem, ou conhece alguém que tenha, um terreno por registar, é importante ficar a saber que o Governo vai criar um Sistema de Informação Cadastral simplificado, com o objectivo de conhecer todo o património rústico a nível nacional e mapear os terrenos sem proprietários. Para incentivar a comunicação dessa titularidade, vai permitir, durante um período transitório de 30 meses (dois anos e meio), que todos os proprietários registem as suas terras e prédios de forma gratuita e sem sanções. Uma das razões que leva as pessoas a não registarem os seus prédios – sobretudo quando se trata de heranças - é o custo da burocracia, muitas vezes superior ao valor do próprio prédio rústico. Mas se o novo diploma for publicado em junho, os titulares têm até ao final de 2019 para fazer o registo dos mesmos sem cu...

O Imposto do Selo (IS), criado por alvará a 24 de dezembro de 1660, é o imposto mais antigo do sistema fiscal Português. Este imposto incide sobre os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos incluindo a transição gratuita de bens previstos na Tabela Geral do IS, ocorridos em Portugal e não sujeitos ou isentos de IVA. Consulte aqui a tabela criada pela Autoridade Tributária. Relativamente ao arrendamento e subarrendamento, podemos constatar que a taxa aplicada pelo imposto do selo é de 10% sobre um mês de renda, de acordo com o a verba número 2 da referida tabela. Que entidades/operações estão abrangidas pelo imposto? Notários, conservadores dos registos civil, comercial e predial, e de outros bens sujeitos a registo; Entidades publicas, incluindo os estabelecimentos e organismos do Estado Português; Todas as entidades, ou profissionais, que autentiquem documentos particulares; Entidades que concedem crédito e/ou garantias (instituições de cré...

Primeiro pagamento é em abril! Comprou casa e pediu isenção de IMI por três anos? Verifique se ainda tem direito a este benefício porque, apesar de a AT enviar habitualmente o aviso de pagamento deste imposto, a verdade é que se não a receber não pode alegar esta falha em sua defesa. Porque o IMI é um imposto certo e regular e cabe ao contribuinte estar atento e paga-lo nos prazos devidos. Fique a par do que deve fazer. Prazos O IMI pode ser pago em 1, 2 ou 3 prestações, tudo depende do valor em causa. Sendo inferior a 250 euros é pagio de uma única vez em abril. Se exceder os 250 euros mas não os 500 é pagos em abril e novembro e se for superior a 500 euros tem de ser pago em abril, julho e novembro. Taxa Depois de vários anos com a taxa a oscliar entre os 0,3% e os 0,5%, o patamar mais elevado do imposto baixou para 0,45%. A mudança entrou em vigor no ano passado, mas este será o primeiro ano em que será aplicada IMI Familiar Depois de vários anos com a taxa a o...