Cristiano Ribeiro

Primeiro pagamento é em abril! Comprou casa e pediu isenção de IMI por três anos? Verifique se ainda tem direito a este benefício porque, apesar de a AT enviar habitualmente o aviso de pagamento deste imposto, a verdade é que se não a receber não pode alegar esta falha em sua defesa. Porque o IMI é um imposto certo e regular e cabe ao contribuinte estar atento e paga-lo nos prazos devidos. Fique a par do que deve fazer. Prazos O IMI pode ser pago em 1, 2 ou 3 prestações, tudo depende do valor em causa. Sendo inferior a 250 euros é pagio de uma única vez em abril. Se exceder os 250 euros mas não os 500 é pagos em abril e novembro e se for superior a 500 euros tem de ser pago em abril, julho e novembro. Taxa Depois de vários anos com a taxa a oscliar entre os 0,3% e os 0,5%, o patamar mais elevado do imposto baixou para 0,45%. A mudança entrou em vigor no ano passado, mas este será o primeiro ano em que será aplicada IMI Familiar Depois de vários anos com a taxa a o...

Infelizmente, os casos de despejo são mais frequentes do que possa pensar. Saiba o que diz a lei a este respeito. Um contrato de arrendamento, como qualquer outro tipo de contrato, pressupõe um compromisso entre duas partes. Este compromisso, se respeitado, funciona de feição, mas quando uma das partes – entenda-se o inquilino – não cumpre com as suas obrigações (o pagamento da renda) pode terminar em despejo. O despejo é um ato judicial, sempre que imposto por lei, usado para fazer cessar o arrendamento. No entanto, o despejo de inquilinos foi durante anos um processo demasiado moroso, nomeadamente quando senhorios e inquilinos entravam em litígio. Atualmente o cenário é diferente, em muito graças à criação, em 2013, do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), cujas funções assentam no tratamento do procedimento especial de despejo, tendo por missão agilizar os processos de despejo de inquilinos. Cabe ao BNA, em exclusivo, dar seguimento ao procedimento especial de despejo, ...

O Governo vai criar o balcão único físico em todas as conservatórias do registo predial e um balcão virtual, sem custos ou emolumentos, para os interessados em registar as suas propriedades. "Muitas vezes uma das razões que leva as pessoas a não registarem os seus prédios e, sobretudo quando existem heranças, é porque o custo da burocracia é superior ao valor do próprio prédio rústico" Na sequência dos registos, ficarão conhecidos, por exclusão, os terrenos sem dono conhecido, que serão integrados num banco, que agregará essas terras para serem exploradas, preferencialmente por cooperativas de produtores florestais. "O Governo cederá por arrendamento e, mais tarde, admite vender às pessoas, que depois de vários anos de boa gestão, comprovem ser merecedores de virem a tornar-se proprietários" Fonte, Jornal de Negócios: https://goo.gl/0MtrgQ

O Programa Coopjovem, um instrumento de políticas públicas da ‘Iniciativa Emprego Jovem’, cuja responsabilidade da gestão compete à CASES. Já abriu a terceira (e última) fase de candidaturas ao programa, cujo prazo termina em 30 de abril próximo.  Este programa é gerido pela CASES – Cooperativa António Sérgio para a Economia Social e é um apoio ao empreendedorismo cooperativo, destinado a apoiar jovens no desenvolvimento de uma ideia de negócio, facilitando a criação do próprio. São potenciais beneficiários os jovens NEET (jovens que não trabalham, não estudam e não se encontram em formação), com idades compreendida entre os 18 e os 29 anos, no mínimo com o 9.º ano de escolaridade concluído e residentes em Portugal Continental.  As equipas promotoras dos projetos cooperativos podem integrar outros elementos que não satisfaçam os requisitos de idade, habilitações literárias e condição de NEET, desde que a equipa seja maioritariamente composta por jovens NEET. ...